Política de privacidade e termos e condições de uso da plataforma
Estes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade – T&C constituem a expressão das disposições contratuais entre o ListaPresentes, com sede na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, à Av. Lageado, 451, CEP 90460-110, inscrita no CNPJ/MF sob n. 41.848.075/0001-04 (“ListaPresentes“) e o usuário (“Usuário”) interessado na utilização da plataforma “ListaPresentes” (“Plataforma” ou “ListaPresentes“). O ListaPresentes e o Usuário, quando referidos em conjunto, são denominados Partes e, isoladamente, Parte.
1. Plataforma
1.1. O ListaPresentes possui experiência em soluções tecnológicas de Listas de Presentes e um sistema completo que oferece a possibilidade de realizar todo o pedido pelo convidado através de dispositivos móveis. A partir de sua expertise e de sua visão de mercado, desenvolveu esta Plataforma que atua como provedora de um espaço virtual, no qual o Usuário poderá receber seus presentes de convidados (“Convidados”), cujos dados também serão armazenados a partir do momento dos pedidos.
1.2. Uma vez aceitos estes T&C pelo Usuário, será realizado o cadastro através do aplicativo do ListaPresentes (“Aplicativo”), e o acesso à Plataforma será liberado ao Usuário para inserção de conteúdo para criação da lista de presentes (“Lista de Presentes”), que estará disponível para acesso, via Plataforma, pelos Convidados, e no qual constarão as informações sobre data e horário do evento, tipos de produtos listados, nome do produto, descrição do produto, volumes, valor, etc.
1.3. Após a criação da Lista de Presentes, a Plataforma será colocada em funcionamento pelo ListaPresentes para acesso pelos Convidados.
1.4. Os Convidados acessarão a Plataforma, consultarão os produtos disponíveis conforme Lista de Presentes, selecionarão os produtos e correspondentes quantitativos que deseja comprar, os quais ficarão listados no carrinho da Plataforma. Os Convidados também selecionarão dados de contato e forma de pagamento. Ao finalizar o pedido, o mesmo será enviado ao Usuário por meio do Aplicativo. Em cada pedido, haverá um link para contato entre Usuário e Convidado por meio do aplicativo de mensagens e ligações via Internet WhatsApp (“WhatsApp”).
1.5. O ListaPresentes, desde já, se reserva ao direito de atualizar a Plataforma e suas aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, ficando o Usuário ciente de que o ListaPresentes poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma, formalizar parcerias para processamento dos pagamentos pelos Convidados, a partir de análise de demanda, da experiência dos Usuários na utilização da Plataforma e com base nos dados de utilização e visualização da Plataforma por Convidados e terceiros.
1.6. Para os fins destes T&C, Usuários e Convidados são considerados Usuários, em conjunto ou isoladamente.
1.7. Pagamentos realizados pela Plataforma e Aplicativo, são integrados a uma empresa terceirizada (“Empresa de Pagamento”), a qual prestará os serviços de pagamento e realizará as transações financeiras, dedicada aos sistemas de pagamento seguro e habilitada para a prestação dos referidos serviços. Ao aceitar estes T&C, os Usuários automaticamente aceitam os termos e políticas da Empresa de Pagamento, que poderão ser acessados no link [https://appmax.com.br/en-US/terms-of-use/]. A substituição da Empresa de Pagamento, se ocorrer, será comunicada aos Usuários por e-mail.
2. Aceitação dos termos de uso
2.1. A utilização desta Plataforma implica na plena, total e geral compreensão, aceitação e vinculação do Usuário a estes T&C. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação incondicional e irrevogável do Usuário às regras destes Termos e Condições de Uso. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, as quais podem sofrer alterações a qualquer tempo e a exclusivo critério do ListaPresentes.
2.2. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, declara ser civilmente capaz de realizar este tipo de negócio, conforme a legislação brasileira, perante os Convidados e estar devidamente autorizado pelos respectivos órgãos competentes da Administração Pública com relação ao recebimento destes valores.
2.3. O Usuário declara, afirma e atesta que possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a alvará de funcionamento, registro na junta comercial, consulta prévia de local aprovada, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme o tipo de atividade exercida pelo Usuário, e conforme a legislação aplicável às referidas atividades.
2.4. O Usuário fica, desde já, ciente que o ListaPresentes não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre suas atividades, as quais o Usuário declara, afirma e atesta serem lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Usuários e Convidados.
2.5. O Usuário autoriza que todos os dados por ele enviados ao ListaPresentes e/ou inseridos na Plataforma poderão ser utilizados pelo ListaPresentes para qualquer propósito, seja ele comercial ou não, desde que não viole as previsões de confidencialidade destes T&C ou qualquer disposição legal.
2.6. O Usuário está ciente de que o uso da Plataforma implica na utilização de aplicações externas e não programadas ou gerenciadas pelo ListaPresentes, qual seja, o WhatsApp, de modo que o Usuário, ao aceitar estes T&C, aceita, igualmente, e se obriga a respeitar e a atender os termos, condições de uso, políticas e afins do WhatsApp e das empresas a ele vinculadas, seja por controle societário, por responsabilidade de programação e/ou por quaisquer vínculos ou obrigações legais. Por esta razão, recomendamos que, antes de aceitar estes T&C, o Usuário leia, entenda e aceite os Termos de serviço do WhatsApp e políticas correlatas, os quais podem ser acessados pelo link https://www.whatsapp.com/legal/.
2.7. O Usuário, igualmente, fica ciente de que não poderá utilizar a Plataforma para fins ilícitos, de acordo com o item 2.4 acima, declarando ter ciência de que qualquer violação poderá implicar em penalidades também no uso do ListaPresentes, conforme a Política Comercial do WhatsApp, que pode ser consultada no link https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/?lang=pt_br.
2.8. Caso o Usuário não concorde ou não possa concordar com os presentes T&C, e, ainda, não atenda aos requisitos legais e regulamentares quanto ao seu efetivo funcionamento e à regularidade do comércio de seus produtos, por favor, não prossiga com o aceite e o cadastro na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
3. Cadastro e acesso do usuário
3.1. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário após o aceite aos T&C e o preenchimento completo dos dados cadastrais, com todas as informações obrigatórias solicitadas pelo ListaPresentes para criação dos respectivos Login e Senha. Após o cadastro, a Plataforma estará disponível ao Usuário para inserção de conteúdo para criação da Lista de Presentes.
3.2. O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma, estando ciente de que o ListaPresentes não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário, o qual será responsável, também, por manter atualizadas todas as informações fornecidas, especialmente e-mail, telefone, endereço e dados cadastrais perante os órgãos públicos.
3.3. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara e reconhece que não possui qualquer vínculo com o ListaPresentes, sendo independente e autônomo, declarando, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados ao ListaPresentes são autênticos, atuais e verdadeiros.
3.4. Caso seja constatado pelo ListaPresentes que o Usuário forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma será suspenso até a regularização e poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo ListaPresentes, em razão de tal cancelamento. Igualmente, eventuais alterações cadastrais do Usuário, posteriores ao início de funcionamento da Plataforma, que conflitem as disposições destes T&C ou violem quaisquer leis, regulamentos e/ou direitos de terceiros implicarão na suspensão e/ou no cancelamento do acesso do Usuário na Plataforma.
3.5. É de responsabilidade integral do Usuário o envio (upload) de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual a ser inserido na Lista de Presentes, conforme orientações do ListaPresentes, conforme mencionado no item 1.2 destes T&C.
3.6. O Usuário é unicamente responsável por certificar-se de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como pela conexão à internet e pela instalação do WhatsApp.
4. Proibições à utilização da plataforma
4.1. Fica proibido ao Usuário, ao utilizar a Plataforma, fornecer informações inverídicas e/ou desconformes sobre o evento do Usuário, tipos de produtos listados, nome do produto, descrição do produto, quantidades, valores, etc, com o objetivo de induzir o Convidado em erro.
4.2. Fica proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para a realização de negócios jurídicos ilícitos e/ou que causem danos a terceiros.
4.3. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma caso não possua todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, perante os órgãos competentes, em desalinho com a disposição do item 2.3, ou caso venha, a perder qualquer uma delas posteriormente ao início do funcionamento da Plataforma.
4.4. O Usuário fica expressamente proibido de e se compromete a, em nenhuma hipótese, utilizar a Plataforma para a realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo e exploração sexual, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, incentivo ao terrorismo, periclitação da vida e da saúde, exposição de riscos à saúde pública, formação de cartéis, falsificação, pirataria, adulteração de produtos, dentre outros.
4.5. O Usuário não poderá inserir na Plataforma ou veicular aos Convidados e/ou, por eles disseminar, via WhatsApp, quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Convidados e/ou a terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro e das demais providências, conforme legislação vigente.
5. Taxas de transação para pagamentos online
As taxas de transação para pagamentos online que são deduzidas dos recebimentos do Usuário podem ser encontradas no Aplicativo, na aba “Conta”, no botão “Recebimentos e Taxas”. O ListaPresentes, desde já, se reserva ao direito ajustar as taxas aplicáveis a transações futuras. Em caso de aumento de taxa, ou introdução de novas taxas, o ListaPresentes comunicará os Usuários por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
5.1. Ao receber um pagamento, o Usuário é responsável perante o ListaPresentes pelo ressarcimento do valor integral recebido incluindo taxas, caso o pagamento do Convidado venha a ser posteriormente invalidado por quaisquer razões. Caso o Usuário deva valores ao ListaPresentes referente a casos como este, os mesmos serão descontados dos próximos recebimentos do Usuário. Caso não haja saldo a receber pelo Usuário, o mesmo deverá fazer o pagamento ao ListaPresentes através dos meios disponibilizados pela Plataforma.
6. Política de privacidade
A Política de Privacidade destes Termos e Condições de Uso tem por objetivo explicar como o ListaPresentes pode coletar, guardar, processar, compartilhar, transferir e tratar os Dados Pessoais do Usuário durante a utilização da Plataforma. Esta Política de Privacidade aplica-se aos Dados Pessoais do Usuário quando visita, navega, utiliza e adquire conteúdos na Plataforma e não se aplica a sites, plataformas ou serviços que não sejam de titularidade ou controlados pelo ListaPresentes, incluindo sites ou serviços de outros Usuários, parceiros ou anunciantes da Plataforma ListaPresentes e/ou do ListaPresentes.
Para os fins destes T&C, Dados Pessoais devem ser compreendidos como qualquer informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, de acordo com a Lei Federal nº. 13.709/2018.
6.1. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O ListaPresentes coleta todas as informações inseridas pelos Usuários na Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações de pedidos, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pelo ListaPresentes todas as informações ativamente disponibilizadas pelos Usuários na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou por meio dos sites operados pelo ListaPresentes.
Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo ListaPresentes, inclusive nos sites por ele operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.
O ListaPresentes também coleta algumas informações, automaticamente, quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros. O ListaPresentes também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre o Usuário, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.
O ListaPresentes poderá utilizar todas as informações obtidas pela Plataforma a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, seja para estudos de caso, análise de dados, estatísticas, divulgação de índices de consumo, parametrização de mercado consumidor ou para qualquer outra finalidade necessária à consecução dos objetivos do negócio do ListaPresentes, sendo expressamente autorizado pelos Usuários a veiculação desses resultados, estudos, análises, estatísticas e pesquisas a terceiros.
Os Usuários entendem e concordam que a Plataforma ListaPresentes é acessível através de sites de busca, podendo localizar páginas com nome de usuários e/ou conteúdos por estes publicados, pelo que a remoção de dados pessoais e outras informações do Usuário devem ser solicitadas diretamente aos serviços disponibilizados na web, não sendo de responsabilidade do ListaPresentes quaisquer providências nesse sentido.
As informações coletadas por meio da Plataforma ListaPresentes são devidamente autorizadas pelos Usuários, os quais manifestam, desde já, o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
6.2. UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
O ListaPresentes considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma ListaPresentes como confidenciais. Somente serão utilizadas as informações da forma aqui descritas e autorizadas por qualquer dos Usuários e somente sobre estes restará qualquer responsabilidade por sua utilização. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma ListaPresentes são utilizadas para a execução das suas atividades, para melhorar a experiência de navegação dos Usuários na Plataforma, bem como para fins publicitários.
O ListaPresentes poderá a seu exclusivo critério viabilizar espaços publicitários para contratação por empresas para a divulgação de anúncios aos Usuários durante o acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas dos Usuários à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou o número de telefone dos Usuários. Os Usuários manifestam, por esta Política de Privacidade, o seu consentimento livre, expresso e informado para que o ListaPresentes e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários.
Se o Usuário não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar o descadastramento.
Importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política de Privacidade do ListaPresentes. O ListaPresentes não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua plataforma.
6.3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
O ListaPresentes poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma: (i) Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; (ii) quando necessário às atividades comerciais do ListaPresentes, como por exemplo, para fins de recebimento dos pagamentos dos planos adquiridos na Plataforma; (iii) para proteção dos interesses do ListaPresentes em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o ListaPresentes, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da Plataforma ListaPresentes; e/ou (v) por ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
6.4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
As informações fornecidas pelos Usuários na Plataforma serão armazenadas pelo ListaPresentes, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.
O ListaPresentes emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como: (i) utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; (ii) utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma ListaPresentes; (iii) autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde são armazenadas as informações; (iv) existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e (v) celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às informações dos Usuários, visando a estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações dos Usuários.
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pelo ListaPresentes, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
O ListaPresentes e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora o ListaPresentes utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
6.5. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
O Usuário poderá solicitar ao ListaPresentes que as informações referidas nestes T&C sejam excluídas, por meio da solicitação de descadastramento. O ListaPresentes empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão impossibilitará novos acessos, inclusive a eventuais planos e demais conteúdos adquiridos, pelo Usuário. O ListaPresentes respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que o Usuário solicite a exclusão de tais informações.
6.6. COOKIES
Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é armazenado e/ou lido pelo navegador do usuário no disco rígido do seu dispositivo final (por exemplo, computador, portátil ou smartphone) pelos websites que visita. Quase todos os websites usam tecnologia de cookies para otimizarem o design e as funcionalidades. Os cookies também tornam as suas interações com websites mais seguras e rápidas, visto que conseguem lembrar-se das suas preferências (por exemplo, início de sessão e idioma), enviando as informações que contêm de volta para o website originário (cookie de primeira parte) ou para outro website a que pertencem (cookie de terceiros), quando o Usuário revisita o respectivo website com o mesmo dispositivo final. Com base em sua função e sua finalidade de utilização.
Os cookies estritamente necessários permitem ao Usuário deslocar-se no website e utilizar as suas funções básicas. Normalmente, são definidos apenas em resposta a ações efetuadas pelo Usuário que equivalem a um pedido de serviços, tais como acesso a uma área segura do nosso website. Estes cookies são indispensáveis para a utilização deste website.
Os cookies funcionais são utilizados para reconhecer quando o Usuário volta à Plataforma e possibilitam ao ListaPresentes oferecer funções melhoradas e mais personalizadas e lembrar as preferências dos Usuários. Estes cookies recolhem informações anônimas e não podem rastrear a atividade dos Usuários fora do ambiente da Plataforma ListaPresentes.
Os cookies de marketing e de preferências registram as visitas de Usuários na Plataforma, as páginas que cada Usuário visitou e os links que seguiu. O ListaPresentes utilizará estas informações para fornecer anúncios mais relevantes para cada Usuário e para os seus interesses. Também são utilizados para limitar o número de vezes que cada Usuário vê um anúncio e ajudam a aferir a eficácia das campanhas publicitárias. O ListaPresentes poderá também partilhar estas informações com terceiros (como anunciantes) para esta finalidade.
O ListaPresentes utiliza os serviços de terceiros para entender melhor o uso feito em sua Plataforma, para otimizar a experiência de cada Usuário e mostrar publicidade de interesse do Usuário. Estes terceiros (incluindo, por exemplo, redes publicitárias e fornecedores de serviços externos, como serviços de análise do tráfego da web) podem também utilizar cookies, sobre os quais não temos qualquer controle.
O Usuário pode retirar o seu consentimento de cookies a qualquer momento, observados os caminhos do navegador que utilizar para acesso à Plataforma.
6.7. ACEITAÇÃO
A aceitação desta Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma ListaPresentes e, em relação aos Convidados, os Usuários viabilizarão a ferramenta necessária para tanto.
O Usuário concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e/ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014.
No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nos Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade. Caso Você não concorde com os termos destes T&C, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
Para maiores informações acerca dos níveis de segurança e privacidade das informações, favor enviar e-mail para [email protected].
7. Confidencialidade
7.1. O Usuário desde já autoriza o ListaPresentes, por meio da Plataforma, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros, tanto do Usuário como dos Convidados e demais terceiros que não se constituam como tais.
7.2. O ListaPresentes também poderá utilizar algumas tecnologias padrão para coletar informações sobre os Convidados, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar a navegação dos Convidados e demais terceiros que não se constituam como tais, bem como a experiência de utilização da Plataforma pelo Usuário.
7.3. O ListaPresentes considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Portanto, somente as utilizará da forma aqui descrita e de acordo com as autorizações correspondentes. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a execução das suas atividades, para melhorar a experiência de navegação dos Convidados e do Usuário na Plataforma.
7.4. Importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem Políticas de Privacidade com previsões diversas do disposto nestes T&C. O ListaPresentes não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua Plataforma.
7.5. O ListaPresentes poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma: (i) com empresas parceiras, para negociação de melhorias na Plataforma; (ii) quando necessário às atividades comerciais do ListaPresentes; (iii) para proteção dos interesses do ListaPresentes em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo o ListaPresentes, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da Plataforma; e/ou (v) por ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
7.6. Qualquer titular poderá solicitar ao ListaPresentes que as informações por esta eventualmente coletadas sejam excluídas. O ListaPresentes empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível e respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira.
7.7. O ListaPresentes não se responsabiliza por quaisquer tratamentos de dados e/ou coleta e utilização de informações por parte do WhatsApp, cuja política de privacidade pode ser acessada no link https://www.whatsapp.com/legal/#privacy-policy.
8. Exclusividade
8.1. Estes Termos e Condições de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o ListaPresentes e o Usuário.
9. Alteração dos termos de uso
9.1. É lícito ao ListaPresentes alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuário, as cláusulas e condições da Plataforma previstas nestes T&C, visando ao aprimoramento e à melhoria da experiência do Usuário, tanto perante o mercado, como junto aos seus Convidados. O ListaPresentes informará ao Usuário, pelo e-mail de cadastro, sobre a alteração dos T&C. A redação mais recente dos T&C, após as respectivas alterações, entrará em vigor 5 (cinco) dias após publicados no site, devendo o Usuário, em até 05 (cinco) dias a partir da data de entrada em vigor das modificações, notificar o ListaPresentes, via e-mail e/ou pelo telefone (via resposta no WhatsApp), caso não concorde com as alterações realizadas, não devendo mais utilizar a Plataforma, para o encerramento do vínculo entre o Usuário e o ListaPresentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado ou no caso de o Usuário continuar utilizando a Plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições de Uso, submetendo-se a eles. Nesses casos, o ListaPresentes não será responsabilizada e não ficará obrigada a qualquer reparação perante o Usuário.
10. Propriedade intelectual
10.1. Os conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade do ListaPresentes ou a ele licenciados, os quais ficam sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Para os fins destes T&C, conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma compreendem, sem limitação, textos, códigos-fonte, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, arquivos, ícones, desenhos, layouts, algoritmos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, conjunto-imagem, “look and feel” etc.
10.2. O Usuário está ciente de que não adquire, em virtude da utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao ListaPresentes ou parte dele, sendo todos os direitos de exploração comercial da Plataforma reservados ao ListaPresentes.
10.3. O Usuário está ciente de que em nenhuma hipótese lhe é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas. Fica proibido ao Usuário retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no ListaPresentes, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.
10.4. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida da Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do ListaPresentes, violação dos direitos dos parceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pelo ListaPresentes e seus parceiros.
11. Limitação de responsabilidade do ListaPresentes e de sua plataforma
11.1. O Usuário será exclusiva e integralmente responsável pela veracidade dos dados, informações e elementos gráficos inseridos na Plataforma e/ou enviados diretamente ao ListaPresentes sobre sua regularidade de funcionamento e sobre os produtos veiculados aos Convidados e isenta, desde já, o ListaPresentes e seus sócios de quaisquer informações lançadas em desacordo com estes Termos e Condições de Uso e demais políticas a este vinculadas.
11.1.1. Em relação aos dados pessoais de Convidados coletados diretamente pelo Usuário e enviados ao ListaPresentes por meio físico ou digital, o Usuário será responsável por obter o consentimento dos Convidados acerca do tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
11.1.2. O Usuário declara ter ciência, concordar e não violar a Política de Privacidade do ListaPresentes. A violação da Política de Privacidade pelo Usuário pode causar sua exclusão da plataforma do ListaPresentes, bem como a impossibilidade de contratação dos serviços do ListaPresentes.
11.2. O Usuário será única e exclusivamente responsável perante seus Convidados e pela utilização dos valores dos presentes recebidos, isentando o ListaPresentes integralmente por quaisquer reclamações, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Convidado na Plataforma e aquele adquirido pelo Usuário, estornos de pagamento, etc., não cabendo ao ListaPresentes tomar qualquer providência, seja financeira ou operacional, para sanar essas contingências. Além disso, o ListaPresentes não garante qualquer suporte ao Usuário perante os Convidados e não se responsabilizará pelo ressarcimento destes, assim como não se responsabilizará por reembolsos em caso de falhas de cobrança pelo Usuários ou fraudes praticadas contra os Convidados.
11.2.1. O ListaPresentes não ressarcirá, sob nenhuma hipótese, o Usuário em razão de problemas relacionados com os pagamentos dos Convidados e outros prestadores de serviços do Usuário, independente do motivo, incluindo, mas não se limitando, casos de fraudes de terceiros contra o Usuário, e outras falhas no recebimento ou envio dos pagamentos.
11.3. O Usuário será única e exclusivamente responsável perante seus Convidados em casos de ajuizamento de ações judiciais de qualquer natureza por parte destes, de modo que o Usuário é único e exclusivamente responsável pelos danos e/ou falhas na prestação dos serviços eventualmente causados aos seus Convidados e pela correspondente reparação. Em caso de eventual responsabilização da ListaPresentes perante o Convidado, o ListaPresentes reserva-se o direito de regresso em face do Usuário.
11.3.1. O Usuário se compromete a isentar o ListaPresentes em caso de ação judicial relacionada a violações da Lei Geral de Proteção de Dados ou da Política de Privacidade do ListaPresentes que tenham sido causadas pelo Usuário. Em caso de eventual responsabilização, a ListaPresentes reserva-se o direito de regresso em face do Usuário.
11.4. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade ao ListaPresentes, sua Plataforma, Aplicativo, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso da Plataforma; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, especialmente dos Convidados; ou (iv) violação de quaisquer dispositivos legais.
11.5. O ListaPresentes não será responsável: (i) pelos atos praticados e/ou danos causados a terceiros pelo Usuário que utilize a Plataforma; (ii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pelo ListaPresentes; (iii) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pelo Usuário; (iv) pela política de preços praticada pelo Usuário; (v) pela venda, pelo Usuário, de produtos ilícitos e/ou em desacordo com a legislação aplicável; (vi) pelo descumprimento de normas regulamentares pelo Usuário; (vii) pela ausência de alvarás, licenças e registros perante as autoridades e órgãos competentes; (viii) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos fornecidos pelos Usuário para uso da Plataforma; (ix) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha atribuída ao ListaPresentes; (x) por quaisquer prejuízos resultantes da utilização não autorizada dos dados de acesso do Usuário à Plataforma por terceiros; (xi) pelo comportamento dos Usuário durante a navegação na Plataforma e durante a realização do Teste Avaliativo.
11.6. O ListaPresentes não tem acesso nem analisa o conteúdo das mensagens trocadas entre o Usuário e os Convidados, e, portanto, não se responsabiliza pelo teor das referidas mensagens, sendo o Usuário única e exclusivamente responsável pelo que divulgar pelo WhatsApp, respondendo, de forma integral e exclusiva por qualquer medida judicial ou extrajudicial que venha a ser adotada em face das suas mensagens.
11.7. O ListaPresentes se reserva o direito de excluir e/ou suspender, sem prévio aviso e/ou justificativa, o acesso do Usuário que apresentar problemas demasiados em suas relações na Plataforma, infração às leis brasileiras, ou que estejam em desacordo com estes T&C e demais políticas a ele vinculadas. A suspensão e/ou exclusão, caso ocorra, não gerará quaisquer direitos de reparação aos estabelecimentos.
11.8. O time de tecnologia do ListaPresentes envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento ao Usuário. No entanto, o ListaPresentes e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia do ListaPresentes, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário e dos Convidados em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
11.9. O ListaPresentes e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.
11.10. O ListaPresentes não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade, seja ao Usuário, seja aos Convidados. Além disso, o ListaPresentes poderá realizar interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção na Plataforma, a qualquer tempo, seja em caráter emergencial ou não.
11.11. O ListaPresentes não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre o funcionamento e as funcionalidades do WhatsApp e, em nenhuma hipótese se responsabiliza por quaisquer interrupções do aplicativo, falhas técnicas, vírus, erros de programação, violações às políticas do WhatsApp, bem como pela natureza e pelo conteúdo dos dados, arquivos, imagens, textos ou quaisquer outros trocados pelo Usuário com Convidados e terceiros.
12. Inexistência de vínculo trabalhista e/ou societário
12.1. Não se estabelece por força destes T&C qualquer tipo de vínculo trabalhista, societário, grupo econômico e/ou joint venture, entre o ListaPresentes, seus sócios e diretores, e o Usuário, incluídos seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores. O ListaPresentes e seus sócios negam expressamente e sempre impedirão a caracterização do Usuário e seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores como sendo seus empregados, prepostos, terceiros, representantes, sócios, parceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista e/ou previdenciária entre o ListaPresentes e o Usuário, os quais são legalmente considerados independentes.
13. Disposições gerais
13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral estabelecido entre o ListaPresentes e o Usuário, para utilização da Plataforma.
13.2. Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre a Plataforma também podem ser encaminhados para [email protected]. O contato com o ListaPresentes se dará exclusivamente através do referido e-mail. Nossas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e outros não são meios próprios para prestação de suporte e, portanto, não poderão ser usados para isto.
13.3. Caso qualquer disposição contida nestes Termos e Condições de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato, ficando o ListaPresentes obrigado à revisão da referida disposição, de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo destes T&C.
13.4. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos e Condições de Uso somente serão consideradas válidas se realizadas por escrito. O não exercício de qualquer direito oriundo destes T&C, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes T&C. A eventual tolerância de qualquer infração a estes T&C não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.
13.5. Estes obrigam o ListaPresentes, o Usuário, seus sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionar a sucessão.
13.6. Nenhuma das disposições aqui estabelecidas deve ser considerada ou interpretada como se conferissem a terceiro, que não sejam o ListaPresentes ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste Contrato. Igualmente, nenhuma das disposições deste T&C se vinculam e podem ser interpretadas a partir dos termos, políticas e prerrogativas definidas pelo WhatsApp e por seus controladores e demais empresas de seu grupo.
13.7. Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. A comarca da Capital do Estado de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.